2006 p. 597. termos do Enunciado da Súmula n. Esta súmula foi editada em 1992. Conclusões: POR. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2012 – DJe 14. AgInt no REsp 1. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Súmula 517. IV “O delito. 1. 2. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. [. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. , p. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 5º da Lei n. 12. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Dossiê. 7-STJ. 26. 20. LOCAL UNION NO. Súmulas. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Leis. 1. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 177. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 69. SÚMULA 324 STJ. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Súmula 593. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 83 da sÚmula do stj. 09. 4. Civil; b) incidência do enunciado n. IMPOSSIBILIDADE. 129) . 13283. Súmula 580. 10. 668/PR, 324. Outra, é tirar da. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . . ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 26 de setembro de 2022, 13h20. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STJ: REsp 826. min. 123 do RISTJ. Súmulas. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. 803. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2. 2013 – DJe 11. . SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. incidÊncia do enunciado n. Disponível em:. Comprovação de atividade rural. 1996 p. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. 2003. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. CHAER, Márcio. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1989 — DJ 31. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 41. Súmula 612. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Os enunciados sumulares são o resumo de. , julgado em , p. 49795) Súmula 178. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 16 | de 03/11/2023 11:13. 5. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 593. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. NUM,EMEN,INDE. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Súmulas em PDF. 1988, diz queNº 150 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. Súmula Vinculante 29 do STF. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 479. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. NUM,EMEN,INDE. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Art. num. . A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Lei n. 1990)1 súmula encontrada com: (527). 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. NUM,EMEN,INDE. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. ;Data da Publicação - DJ 10. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. FECHAR. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 1992 — DJ 15. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmula 496. Aposentadoria especial. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 3. 08. EFEITOS (mantida) - Res. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Súmula 662. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Súmula 324 do STF A imunidade do art. Precedentes: EDcl no REsp 21. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. 11. São. Formula of Simplified Fraction. 450. Pensão por morte. 09. Versão em PDF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 11. Súmulas. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. NUM,EMEN,INDE. 869. Súmula 1003500421. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. 02. NUM,EMEN,INDE. 12. 7074) Súmula 42. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmula 177. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 194/1974, redação dada pela Lei n. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Versão em PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 480, rel. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. . ). 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 237). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Leia esta notícia na nova ConJur. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. 0. Súmula n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1993 p. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 165 e 538, parágrafo único. Súmula 580. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. SÚMULA 303. Súmulas organizadas por ramos do direito. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. Jurisprudência do STJ. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Recurso especial não conhecido (fl . Gilmar Mendes: Vice-Presidente. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 2022. SÚMULA 251. A Lei 7. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 111. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. Prejudicado o. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 123 do RISTJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 7 deste Tribunal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 401. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Data de Publicação - DJe 26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Precedentes: AgRg no Ag 6. 750/1989. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. 214. 109/RN e 198. ] Súmula nº 374. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 11. 0000. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 2608. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ;Data da Publicação - DJ 10. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. Súmula 503. NUM,EMEN,INDE. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. 500. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 1990 – DJ 04. 231 do. . . Judges 3:24New International Version. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. p. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. 286/STJ. Súmula Vinculante 29 do STF. 07. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. CDC, art. 938/81, que em seu art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1992)Súmulas. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 021, § 1º, do CPC/2015. 171, § 3º, DO CP. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 1. Introdução. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. SÚMULA N. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. 02. Repercussão geral reconhecida. Súmula nº 301 do TST. 302. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Data da Publicação - DJ 19. 1. 284. Salário de contribuição. Diferenças salariais. 2017). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 774. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. 112/1990. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. . 097, Rel. 603-STJ. SÚMULA N. JusPODIVM, 2011. 9. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. Min. 7 DO STJ. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 199. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). ). 258. ART. 61. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Referências: CF/1988, art. 02. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 1989 — DJ 30. Reaplicação da Súmula n. 756-SP (CE, 08. Vide Controvérsia n. AGRAVO IMPROVIDO. Súmula 365 -. Declínio da competência. Anotações NUGEPNAC. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Precedentes do STJ. Súmula 503.